Legislação

LEGISLAÇÂO

Dada a frequente profusão de normas e circulares, e tendo por objetivo a permanente atualização da informação, sugere-se a todos os interessados a consulta direta do site da ASF – www.asf.com.pt, designadamente:

• Legislação de base: Decreto-Lei nº 7/2019 (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de contratos de seguro) de seguros.);
• Toda a legislação e regulamentação

SUPERVISÃO

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)