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Covid-19 | Teletrabalho

Atualizado: Mar 25


1. Pode ser considerado acidente de trabalho a comprovada infeção pelo Coronavirus “Covid-19” no local de trabalho?


Não! Não se trata de “acidente” mas sim de “doença”.


2. Está o Teletrabalho abrangido pela apólice de Acidentes de Trabalho”?


Sim, MAS é essencial comunicar ao Segurador quem são os trabalhadores que têm o consentimento por parte do Empregador para trabalharem na modalidade de Teletrabalho e quais os locais em que desempenham o Teletrabalho (por norma as suas residências habituais).


3. Qual o enquadramento legal do teletrabalho em resultado da pandemia do Coronavirus “Covid-19”?


O recurso ao teletrabalho como meio de prevenção e contenção da situação epidemiológica constitui uma das recomendações previstas na orientação divulgada pela Direção Geral da Saúde (orientação nº 006/2020, de 26/02/2020); 

Por se tratar de uma situação excecional, com naturalidade existirá uma flexibilização temporária por parte dos seguradores quanto ao enquadramento legal dos sinistros que venham a ser reportados, mas mesmo assim, e porque são situações onde é difícil por vezes distinguir entre um acidente doméstico ou um acidente de trabalho, é imperativo comunicar ao segurador:

  • Quem são os colaboradores em teletrabalho;

  • Em que locais o estão a efetuar;

  • Qual o período de trabalho


4. Qual o enquadramento legal do teletrabalho numa situação normal?


O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos que resultem de acidente de trabalho, no entanto, nas situações em que o trabalhador passe a prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, e para evitar quaisquer dúvidas, torna-se necessário que esse regime seja formalizado.


Conforme previsto no artigo 165º do Código de trabalho, o teletrabalho obedece a imposição legal, isto é, para o trabalhador passar a exercer a sua atividade fora da empresa, deverá ser celebrado contrato para prestação subordinada de teletrabalho (adenda ao contrato de trabalho). Este contexto não configura uma situação temporária de deslocalização do local de trabalho, pelo que carece de avaliação e redação especifica nas condições particulares da apólice, tendo a entidade patronal que comunicar ao segurador a situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho.


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