LEGISLAÇÃO

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Dada a frequente profusão de normas e circulares, e tendo por objetivo a permanente atualização da informação, sugere-se a todos os interessados a consulta direta do site da ASF – www.asf.com.pt, designadamente:

  • Legislação de base: Decreto-Lei nº 7/2019 (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do
    Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de contratos de seguro)
    de seguros.);

  • Toda a legislação e regulamentação

 

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